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Funcionamento da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Atualmente, a Casa de Lei é composta por nove vereadores.

A Câmara Municipal exerce, basicamente, cinco funções: legislativa; de fiscalização; controle e assessoramento dos Atos do Poder Executivo Municipal e de administração interna.

1. A função legislativa consiste em deliberar por meio de lei, de decretos legislativos e de resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, ou seja, participar na elaboração das leis.
2. A função de fiscalização externa é exercida com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (de acordo com o artigo 50, seus parágrafos e inciso da Lei Orgânica do Município).
3. A função de controle é de caráter político-administrativo, ou seja, se aplica no julgamento de ações do Prefeito e Vereadores.
4. A função administrativa é restrita à organização interna da Câmara.
5. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.

Composição e funcionamento da Câmara
O trabalho da Câmara é regido pelos períodos denominados legislaturas, que duram quatro anos. Para seu funcionamento adequado, a Câmara possui um conjunto de regras, estabelecida por legisladores anteriores, que se chama Regimento Interno.

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara, é a lei interna que define as atribuições dos órgãos da Câmara e disciplina a tramitação das proposituras que serão apreciadas pelos vereadores, em sessão. Para isso, a Câmara possui uma Mesa Diretora, responsável por dirigir os trabalhos da Casa. Formada pelo Presidente, Vice-presidente, e 1º e 2º secretários, ela é eleita pelos vereadores e tem mandato de dois anos.

O representante da Câmara é o Presidente, quando ela representa a coletividade. Ele também supervisiona os trabalhos da Casa, define a pauta das proposições que serão deliberadas em Plenário (durante a Sessão).

A Câmara possui a diretoria de Assistência Legislativa, que assessora a Mesa durante as sessões, além de auxiliar o Presidente em suas funções regimentais. Esse departamento é responsável por organizar todas as proposituras que são registradas na Casa, para contemplação dos vereadores. Parte do trabalho dos vereadores é realizada no Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara, ou soberano, como é comumente tradado. No Plenário, durante as sessões, são votadas as proposições, como projetos de lei, requerimentos e emendas etc.

Para que os projetos propostos sejam ouvidos pelo Plenário é necessária uma análise prévia das chamadas Comissões Permanentes compostas pelos vereadores e que opinam sobre a relevância de cada projeto. O número de vereadores e de Comissões existentes na Câmara é determinado pelo Regimento Interno.

Atribuições dos Vereadores
Aos vereadores compete:
- respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis; - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; - obedecer às normas regimentais;
- representar a comunidade, comparecendo às sessões camarárias;
- participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais já seja integrante, emitindo pareceres nos processos que lhe foram distribuídos;
- votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até segundo grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; - fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato.

As Sessões
As Sessões da Câmara podem ser Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes. As Sessões Ordinárias ocorrem a cada 15 dias, na primeira e na terceira segunda-feira de cada mês, sempre às 20h. As Sessões Ordinárias compõem-se de três partes: Expediente, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

- No Expediente, serão votadas as Atas das Sessões anteriores, as matérias de outras origens (comunicados dos Ministérios, congratulações, telegrama) e colocados em votação os pareceres das comissões permanentes, as moções e os requerimentos. As indicações são encaminhadas ao Executivo Municipal. Ao término do Expediente, o Presidente da Câmara declara a Palavra Livre, ocasião em que os vereadores poderão expor assuntos de sua livre escolha.

- Na Ordem do Dia, serão discutidas e votadas todas as matérias previamente organizadas em pauta, que obedecerão a seguinte ordem: matérias adiadas da sessão anterior, vetos, matérias com prazo de urgência, matérias de redação final, matérias de 2ª discussão e votação, matérias de discussão e votação única, matérias de 1ª discussão e votação. Nenhuma matéria poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima de 48 horas.

- Assunto de Interesse Pessoal: não havendo mais matéria para ser analisada na Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra, pelo prazo de 15 minutos, aos vereadores que poderão se manifestar sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido apartes.

Ao final das Sessões Ordinárias, qualquer cidadão, eleitor da Comarca, poderá fazer uso da Tribuna Livre para esclarecimentos públicos, respeitado o prazo de inscrição prévia previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, que é de 7 dias úteis.

Sessões Extraordinárias
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente nas seguintes situações:
a) pelo Presidente, durante o período legislativo (de 01 de fevereiro a 15 de dezembro); b) pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos membros da Câmara (5 vereadores), no período de recesso da Câmara Municipal. Nas Sessões Extraordinárias não haverá Expediente, sendo seu tempo todo destinado à Ordem do Dia.

Sessões Solenes
Convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação do Legislativo, para entrega de títulos honoríficos e para solenidades cívicas e oficiais.

Proposições e sua tramitação Proposição é toda matéria submetida à apreciação do Plenário.
As proposições são as seguintes:
- Emenda à Lei Orgânica do Município
- Projeto de Lei Ordinária;
- Projeto de Lei Complementar;
- Projeto de Decreto Legislativo;
- Projeto de Resolução;
- Indicação;
- Requerimento;
- Pedido de Informação;
- Moção.

1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município: a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, nas mesmas condições de sua elaboração, ou seja, votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (6 vereadores), que a promulgará.

2. Projeto de Lei Ordinária: tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito. Pode ser de iniciativa dos vereadores, de comissão permanente, da Mesa da Câmara, do Prefeito Municipal e da população, mediante projeto de iniciativa popular assinado por 5% do eleitorado.

3. Projeto de Lei Complementar: constitui projeto de lei complementar: Código Tributário do Município; Código de Obras ou de Edificações; Estatuto dos Servidores Municipais; Criação de cargos e aumento de vencimentos dos vereadores; Plano Diretor do Município; Código de Zoneamento Urbano; Código de Parcelamento de Solo; Concessão de Servidor Público; Concessão de Direito Real de Uso; Aquisição de bens imóveis por doação com encargo. Existem outros projetos de lei complementar que versam sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções e empregos; fixação ou aumento de remuneração, entre outros, que são de competência exclusiva do Prefeito.

4. Projeto de Decreto Legislativo: é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

5. Projeto de Resolução: é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, como criação, alteração ou extinção de cargos ou funções da Câmara; perda de mandato de vereador; fixação da remuneração dos vereadores para vigorar na legislatura seguinte, ente outras.

6. Indicação: é a proposição em que o vereador sugere medida de interesse público ao Executivo Municipal, por exemplo: asfaltar determinada rua, colocar semáforo em algum cruzamento, etc.

7. Requerimento: é a proposição dirigida por qualquer vereador ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara ou ainda a órgãos ou autoridades e a entidades diversas, sugerindo medidas de interesse público.

8. Pedido de Informação: à Câmara compete solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração municipal, tais como: gastos realizados pela Prefeitura, número de servidores e execução orçamentária. As informações poderão ser solicitadas por qualquer vereador, cabendo ao Presidente da Câmara decidir sobre o encaminhamento.

9. Moção: é a proposição em que o vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando.

Tramitação das Proposituras Quando algum projeto ou requerimento está sendo votada pelo Plenário, uma série de itens foi analisada, para melhor adequar cada tema, de acordo com o designado pelo Regimento Interno. As leis geralmente são elaboradas pelos próprios vereadores e Prefeito Municipal. Na Câmara Municipal, o trâmite das proposituras deve respeitar uma sequencia de trabalho determinada no Regimento Interno.

Todo projeto apresentado deve, obrigatoriamente, passar pelas comissões formadas pelos vereadores, que irão analisá-lo. Cabe aos componentes da comissão definir sua legalidade, constitucionalidade, admissibilidade e do mérito (se a matéria pode ser apresentada pelo vereador ou Prefeito). Paralelo ao encaminhamento feito às comissões, os projetos seguem para a Procuradoria Jurídica da Câmara, que irá analisar quanto aos aspectos de ordem legal, ou seja, a constitucionalidade da propositura.

Após o parecer das comissões, o projeto segue para plenário, onde será discutido e votado. Se houver rejeição, o projeto é arquivo e em caso de aprovação, é encaminhado para a Prefeitura, onde será deliberado. Nesse caso, o Executivo poderá sancionar ou vetar o projeto. Quando sancionado, a propositura torna-se lei.