Alteração no Plano Diretor foi discutida durante Audiência Pública

Audiência aconteceu na quinta-feira (09) na Câmara Municipal de Socorro
Postado em 10/03/2017

A Câmara Municipal de Socorro realizou Audiência Pública na quinta-feira (09), para discutir a modificação no Plano Diretor, conforme projeto de Lei Complementar nº 03/2017, proposto pelo Executivo, que dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 109/2006.

A Audiência foi presidida pelo vereador Franks Fernando Félix do Prado, presidente da Comissão de Justiça e Redação, que seguiu o cronograma regimental, seguido pelo secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, João Batista Preto de Godoy que expos as alterações propostas aos presentes.

O projeto de Lei Complementar propõe que seja reincluído no capitulo I da Lei nº 109/2006, que trata da Estruturação e Ordenação Territorial, as áreas: Urbana, Expansão Urbana e Rural. Na revisão aprovada no final de 2016 os itens do artigo 4º do capítulo em questão haviam sido suprimidos.

Outro aspecto de mudança foi a inclusão do parágrafo único ao artigo 15c que trata da proteção e preservação de rios, córregos e nascentes, para adequá-lo a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal. Neste caso as áreas já consolidadas, ocupadas ou com edificações, deverão seguir a Lei Federal e não as determinações do Plano Diretor.

Também foi feita a proposta de adição de um novo parágrafo ao art. 77, que busca estabelecer condições para que pequenos desmembramentos sejam viabilizados, sem que seja necessária a realização de estudo de impacto ambiental e impacto de vizinha, os quais são geralmente solicitados para grandes loteamentos, e no Plano Diretor em vigor, são exigidos também para loteamentos simples.

De acordo com apresentação realizada na Audiência Pública, essa medida é paliativa para minimizar os transtornos aos proprietários de pequenos territórios, que poderão realizar desmembramentos seguindo as novas normas e impedindo os loteamentos clandestinos, até que seja elaborada lei municipal que permita o crescimento sustentável do município, definindo os empreendimentos e atividades que dependerão de maiores estudos (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seus respectivos relatórios: Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

Além do vereador Franks Prado, estiverem presentes os vereadores Lauro Aparecido de Toledo, João Pinhoni Neto, Marcos Alexandre Conti, Edeli de Fatima Antunes de Almeida, José Paschoalotto; Luis Carlos Borin, Marcelo José de Faria; presidente do CONDEMA, Jorge Luis Niero; presidente da Associação de Engenharia de Socorro, Henrique Campos Neto; presidente da Associação Ambientalista Copaíba, Gerson Augusto Ribeiro Silveira; e diversos profissionais ligados à área da construção civil, lideranças e representantes das secretarias municipais e sociedade civil.

No espaço dado às manifestações ficou evidente o apoio da maioria dos presentes, aproximadamente 50 pessoas, ao projeto de Lei Complementar. As opiniões apresentadas durante a Audiência foram encaminhadas as Comissões de Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural e Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor para elaboração de pareceres e possíveis emendas ao projeto, que retorna ao plenário para votação na sessão ordinária do dia 20 de março.