Nova redação do Plano Diretor é aprovada

Câmara aprovou o projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que altera o Plano Diretor durante sessão realizada na segunda-feira, 20
Postado em 21/03/2017

Os vereadores da Câmara Municipal de Socorro aprovaram por unanimidade, durante a sessão extraordinária realizada na segunda-feira (20), as alterações no Plano Diretor. As medidas apresentadas pelo Executivo, através do projeto de Lei Complementar n.º 03/2017, foram discutidas anteriormente em audiência pública realizada pela Casa no início do mês de março para observar a opinião dos profissionais ligados à área da construção civil, lideranças e representantes das secretarias municipais e sociedade civil.

Com a aprovação será reincluído no capitulo I da Lei nº 109/2006, que trata da Estruturação e Ordenação Territorial, as áreas: Urbana, Expansão Urbana e Rural. Na revisão aprovada no final de 2016 os itens do artigo 4º do capítulo em questão haviam sido suprimidos.

Outro aspecto de mudança foi a inclusão do parágrafo único ao artigo 15c que trata da proteção e preservação de rios, córregos e nascentes, para adequá-lo a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal. Neste caso as áreas já consolidadas, ocupadas ou com edificações, deverão seguir a Lei Federal e não as determinações do Plano Diretor.

Também foi feita a proposta de adição de um novo parágrafo ao art. 77, que busca estabelecer condições para que pequenos desmembramentos sejam viabilizados, sem que seja necessária a realização de estudo de impacto ambiental e impacto de vizinha, os quais são geralmente solicitados para grandes loteamentos, e no Plano Diretor em vigor, são exigidos também para loteamentos simples.

Durante a sessão ainda foram aprovados o projeto de Lei n.º 17/2017 que denomina Espaço Dr. Antonio Carlos Duarte Moreira o espaço de visitação da Locomotiva 208 no bairro da Pompeia e o projeto de Lei n.º 18/2017, de autoria dos vereadores Marcelo José de Faria e José Paschoalotto, sobre a criação do Dia Municipal de Proteção Animal, que tem o objetivo de divulgar a causa animal e conscientizar a população de que é preciso tomar atitudes visando a proteção dos animais, tirando-os das ruas e criando órgãos públicos preocupados com a defesa dos animais.