Câmara aprova Moção de Repúdio a Reforma da Previdência


Postado em 06/04/2017

O Poder Legislativo socorrense aprovou, por unanimidade, uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287, que trata da Reforma da Previdência. O texto, de autoria da vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB), foi aprovado na sessão ordinária realizada na segunda-feira (03) por unanimidade. Para a autora, a medida acaba com direitos adquiridos pelos trabalhadores, limitando demasiadamente a cobertura social oferecida aos cidadãos.

Ainda, de acordo com o documento, a proposta apresentada pelo atual governo “apresenta diversas alterações para a concessão de benefícios previdenciários, destacando-se o aumento da idade de contribuição de 60 para 65 anos indistintamente entre homens e mulheres, a mudança da fórmula de cálculo do benefício, a imposição de contribuição ao trabalhador rural, e o fim da aposentadoria especial para professores do ensino infantil e médio, além dos policiais civis”.

Desta forma, são questionáveis as diretrizes apresentadas. Por exemplo:
- Para um cidadão poder aposentar-se com a integralidade do benefício aos 65 anos terá que ter iniciado sua vida profissional aos 16 anos, com a respectiva contribuição à previdência social;
- A equiparação entre homens e mulheres na idade para se aposentar não reflete a realidade brasileira onde as condições econômicas, desde empregabilidade e remuneração, não seguem esta lógica;
- É questionável o chamado “rombo” nas contas da Previdência Social uma vez que, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, em 2014 sobraram 54 bilhões de reais no caixa da Seguridade Social, o que inclui a Previdência;
- Ainda a ANFIP aponta inconsistências contábeis na proposta sendo "uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública".

A Moção deverá ser encaminhada para o Congresso Nacional para somar esforços à luta pela garantia dos direitos dos trabalhadores brasileiros.