Farmácias e drogarias deverão ter caixa coletora de resíduos

Projeto de Lei de autoria do vereador Franks Prado (PSB) foi aprovado por unanimidade
Postado em 27/04/2017

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n.º 27/2017, apresentado pelo vereador Franks Fernando Félix do Prado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras nas farmácias e drogarias do município para que os consumidores possam retornar os resíduos sólidos provenientes de saúde, como embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e remédios vencidos.

De acordo com o projeto, hoje, a cidade não conta com uma legislação específica para o descarte dos resíduos sólidos provenientes da saúde por parte da população. “Considerando que o descarte aleatório desses resíduos é feito atualmente por grande parte das pessoas no lixo comum ou na rede pública de esgoto, é urgente um marco regulatório municipal para atender tais demandas da população”, justifica o vereador.

A partir da vigência da Lei as farmácias e drogarias serão obrigadas a receber e acondicionar os medicamentos e suas embalagens, bem como providenciar o destino ambientalmente adequado e caso não cumpram com as determinações poderão ser penalizadas.

A ação apresenta-se como uma legítima preocupação com o meio ambiente e com a saúde pública, oferendo à população uma forma adequada para que possam se desfazer desses materiais. Por outro lado, o descarte correto propicia o despertar da consciência ambiental acerca do cuidado com o meio onde se vive.

O projeto de Lei, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 17 de abril, foi enviado ao Executivo e aguarda sua publicação para entrar em vigor. A regulamentação da Lei ficará a cargo da Prefeitura que terá um prazo de 60 dias, a partir da sua publicação, para normatizá-la.