Câmara aprova projeto que institui Código de Direito e Bem Estar Animal


Postado em 02/05/2017

A Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, durante sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2017, projeto de lei nº 33 que institui o Código de Direito e Bem Estar Animal do Município de Socorro. O documento estabelece normas de proteção aos animais, visando compatibilizar ao desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, na forma das diretrizes contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais.


De acordo com a justificativa do vereador Franks Fernando Félix do Prado, autor da iniciativa, o projeto se justifica em razão da necessidade de instituir regras em favor do Direito e Bem Estar Animal no município, através de um Código Municipal, com o estabelecimento de diretrizes, orientações e penalidades, em caso de maus tratos. Possibilitando o Poder Executivo instituir ações, de estrutura e fiscalização, obedecendo a sua organização interna para regulamentar e aplicar a presente lei em favor da causa animal socorrense.


Entre os pontos apresentados no projeto, destacam-se a tutela responsável, o registro de cadastramento de animais, a exibição de animais em espetáculos circenses e semelhantes, venda e adoção de cães, gatos e outros animais domésticos, por estabelecimentos comerciais e similares, no município de Socorro.


Tutela responsável
A cidade enfrenta um grande problema com a superpopulação de cães e gatos que geram transtornos e, principalmente, o abandono dos animais. A tutela responsável é a principal forma de se evitar tantos problemas. Com cada tutor tomando a responsabilidade do cuidado dos animais para si, como acomodação, alimentação, saúde e bem-estar adequados, a qualidade de vida dos animais será garantida.


Registro de cadastramento de animais
Com a implantação do projeto pelo poder público será possível um programa de controle da população animal. Assim, cães, gatos e equídeos deverão ser devidamente registrados e cadastrados no âmbito do município, através da implantação de identificador eletrônico, denominado “microchip”, ou outros critérios estabelecidos pelo setor de zoonoses.


Exibição de animais em espetáculos circenses e semelhantes
Outra norma significativa é a proibição da permanência, utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, espetáculos instalados ou realizados no Município. Sendo permitida a concessão de licença para a instalação de circos aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.

Continuará permitida a utilização de animais domésticos em competições esportivas e feiras de exposição, que garantam o bem estar animal e a interação social e afetiva entre animal e o homem, garantido por acompanhamento de responsável técnico habilitado.


Venda e adoção de cães, gatos e outros animais domésticos, por estabelecimentos comerciais e similares.
A reprodução, criação e venda de cães, gatos e outros animais continuarão livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e legislação estadual e federal vigente.

Todo estabelecimento que comercialize, exponha, hospede, aloje ou realize prestação de serviço à animais vivos, devem possuir parecer técnico do setor zoonoses, antes da liberação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento. Os estabelecimentos que exerçam as atividades citadas deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes, e seguir todas as normas acerca da Tutela Responsável.


Além dos requisitos exigidos pela legislação local, serão exigências mínimas para obtenção do alvará de localização e funcionamento junto ao Município, através do setor de zoonoses: inscrição da sociedade empresária no Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos; responsável técnico com habilitação profissional de médico-veterinário, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV; inspeção sanitária pela vigilância sanitária, a qual emitirá laudo da vistoria e parecer, quanto à viabilidade da concessão da licença; entre outros.


O projeto de Lei deve passar pela sanção do Executivo e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.