Câmara entrega Votos de Congratulação


Postado em 03/05/2017

Mais uma vez o presidente da Câmara Municipal, Lauro Aparecido de Toledo quebrou o protocolo e possibilitou a entrega de votos de Congratulação. A homenagem ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (02), em atenção ao requerimento nº 61/2017, da vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida e aprovado por todos os edis durante sessão realizada no dia 03 de abril 2017.

O voto de Congratulação foi proposto pela passagem do Dia Mundial da Juventude, comemorado no dia 30 de março e teve como objetivo destacar as entidades socorrenses que realizam trabalho em prol dos jovens do município, seja no campo religioso, na formação profissional ou na formação do cidadão.

Receberam o voto de Congratulação: Grupo Escoteiro Cavaleiros da Paz, Clube dos Desbravadores, Interact Club, Corporação de Guias Mirins, Rede Aprendiz, APJ – Ação Paramaçônica Juvenil, Pastoral da Juventude das Paróquias Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Nossa Senhora da Conceição Aparecida, e Igrejas Evangélicas, totalizando 41 entidades.

 

Ordem do Dia

A Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou o projeto de lei nº 35/2017 que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3141/2006, que descreve os prazos e formas de incentivos. Com a aprovação o Executivo tem autorização para conceder incentivos nos prazos discriminados no projeto de lei, objetivando o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Socorro.

As políticas de incentivos ou benefícios fiscais têm como objetivo promover o desenvolvimento de atividades, segmentos, setores da economia ou regiões, condicionar comportamentos, bem como favorecer grupos ou parcelas da população. Assim, a municipalidade, na busca por uma política pública capaz de vencer os obstáculos do atual cenário econômico, traz a desoneração tributária aumentar a geração de empregos e contratações no município, uma demanda recorrente da população.

Também foi aprovado projeto de lei nº 37/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui no município de Socorro a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. A contribuição terá como base o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a elaboração de projetos, instalação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. A base de cálculo da CIP deverá ser feita em cima do valor mensal do consumo de energia elétrica de cada ligação, de acordo com a classe de consumo e irá abranger todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou estabelecidas no município, com ligação regular de energia elétrica.

Outros dois projetos de Lei, de autoria do Executivo, obtiveram aprovação: o nº 39/2017, que trata sobre convênio com Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 objetivando a conjugação de esforços, visando gerar a oportunidade de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento para o servidor municipal e o n.º 45/2017, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3135/2006, alterada pela Lei Municipal 3801/2014, disponibilizando mais 10 bolsas de estudos para alunos matriculados na Faculdade XV de Agosto.

Ainda durante a sessão, foram aprovados mais cinco projetos de lei, sendo quatro do vereador Franks Fernando Félix do Prado. São eles: projeto de Lei n.º 40/2017, que dispõe sobre o acompanhamento do "Orçamento da Criança e Adolescente" no âmbito do Sistema de Execução Orçamentária do Município de Socorro; projeto de Lei n.º 41/2017, que cria o Artesanato na Escola na Rede Municipal de Educação de Socorro; projeto de Lei n.º 43/2017, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas municipais e demais órgãos públicos do município de Socorro para portadores de diabetes, hipertensão, anemias ou alergias e o projeto de Lei n.º 44/2017, que cria o Programa de estímulo ao Escotismo nas escolas municipais de Socorro.

Por fim foi aprovado o projeto de Lei n.º 46/2017, da vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida, que denomina logradouro público como Travessa Cabo PM Elizeu Caitano de Carvalho, que teve sua vida ceifada no cumprimento de seu dever enquanto combatia criminosos que assaltavam uma agência bancária no centro de Socorro, no ano de 1999.

O projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, teve pedido de vistas solicitado e aprovado para que haja mais tempo para estudos.