Câmara realiza Sessões Ordinária e Extraordinária e aprova alterações no Plano Municipal de Educação


Postado em 03/07/2017

 

 Os vereadores aprovaram em primeira e segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 55/2017 que altera a Lei nº 3914/2015 – Plano Municipal de Educação – Metas e Estratégias. Antes da aprovação as Comissões de Educação e Cultura e de Justiça e Redação desta Casa se reuniram com representantes da Secretaria Municipal de Educação para esclarecer os principais pontos da Lei. As metas e prioridades, segundo a Constituição Federal, têm como referência a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação para o trabalho e a promoção humanística, cientifica e tecnológica do País. Buscando se adequar aos preceitos constitucionais o Poder Executivo realiza, desde 2015, diversos estudos e discussões com a comunidade escolar. Com tais alterações o projeto segue, agora, em consonância com os Planos de Educação das esferas Federal e Estadual.

 Os Projetos de Lei 51/2017 - que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e 52/2017 – que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, ambos de autoria do vereador João Pinhoni Neto – DEM foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

 Foi aprovado ainda, em segunda discussão, também por unanimidade, o Projeto de Lei 54/2017 de autoria do Executivo Municipal que transfere a autorização de outorga do serviço de retransmissão de televisão do Canal 23 UHF para a empresa Princesa D’Oeste de Campinas Ltda. responsável pela transmissão da TVB Campinas, afiliada da Rede Record de Televisão.

 Foram votados em primeira e segunda discussão o Substitutivo ao Projeto de Lei 53/201 que altera os artigos 1º e 4º da lei 3317/2009 que dá nova denominação e atribuições ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – e o Projeto de Lei 57/2017 de autoria conjunta dos vereadores Marcelo José de Faria – PSDB e José Paschoalotto – PV que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil EMEIs, ambos  aprovados por unanimidade.

 O Projeto de Lei 59/2017 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que dispões sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 destinados a Subvenção Social para Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de ambos os sexos de 0 a 18 anos completos foi aprovado em primeira e segunda discussão, obtendo 6 votos favoráveis e 2 votos contrários.

 Durante a Sessão também foram entregues votos de congratulação ao motorista Aparecido Albino Cardoso em razão do requerimento nº 90/2017 pelos serviços prestados e cuidados dispensados no transporte de pacientes  e a Dra. Noria Florido Benatti, pelo requerimento nº 91/2017 que homenageou os médicos integrantes do Programa “Mais Médicos” pelos serviços prestados e cuidados dispensados à população socorrense, os dois de autoria do vereador João Pinhoni.