Convite

Audiência Pública discute projeto que define empreendimentos e atividades que dependerão de estudo de impacto de vizinhança e ambiental
Postado em 20/04/2018

A Câmara Municipal da Estância de Socorro convida a população socorrense para participar de Audiência Pública que analisará o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018, no dia 2 de maio (quarta-feira), às 18 horas, na Sala de Sessões.

De autoria do Executivo Municipal, o PLC define empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seus respectivos relatórios: Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

O PLC visa atender o artigo 77 da Lei Complementar n.º 109/2006, que dispõe sobre a criação de Lei Municipal que defina os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração dos estudos e relatórios citados acima.

Na secretaria da Câmara, o PLC encontra-se na íntegra à disposição da população. É possível, também, acessar o projeto por meio do link abaixo:

Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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