Sessões Ordinária e Extraordinária

Câmara aprova substitutivo ao PLC que define atividades e empreendimentos que deverão apresentar estudos de impacto ambiental e de vizinhança
Postado em 25/05/2018

Em sessões ordinária e extraordinária, ocorridas nesta segunda-feira, 21 de maio, os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. º 04 de 2018. O projeto define quais empreendimentos e atividades deverão apresentar estudos de impacto ambiental e de vizinhança, para obterem licenças ou autorização para construção, ampliação ou funcionamento.

O PLC n.º 04/2018 foi enviado à Câmara pelo Executivo Municipal, para atender o artigo 77 da Lei Complementar n.º 109/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Socorro.

Recebido o projeto, a Câmara realizou uma audiência pública, para ouvir a população e representantes da sociedade civil sobre o PLC n.º 04/2018. Após colher os diversos pontos de vista sobre o projeto, as comissões da Casa elaboraram um substitutivo. “Entendemos que o presente substitutivo aperfeiçoa a matéria, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população”, diz o texto da justificativa do substitutivo.

Estudo de Impacto de Vizinhança
De acordo com o substitutivo, deverão apresentar o Estudo Prévio de Impacto de vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) aterros sanitários, matadouros, postos de abastecimento de veículos, igrejas, templos e atividades de culto, estabelecimentos de ensino, hotéis, pousadas, condomínios verticais e horizontais, estabelecimentos de festas, shows e eventos, bares, clubes e restaurantes, além de outras atividades e empreendimentos.

O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos na qualidade de vida da população que reside na área ou nas proximidades da atividade ou do empreendimento.

Licenciamento Ambiental
O substitutivo também define quais serão os estudos e relatórios que deverão ser apresentados pelo empreendedor no procedimento para o Licenciamento Ambiental.

Serão exigidos do empreendedor relatórios e estudos, como o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), conforme o tamanho do parcelamento do solo do empreendimento.

Para ter acesso ao substitutivo, clique no link abaixo:

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. º 04 de 2018

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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