MP arquiva inquéritos contra a Câmara

Segundo o Ministério Público, não houve dolo, má fé ou favorecimento em contratos de serviços de informática e fornecimento de água
Postado em 06/07/2018

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Socorro, promoveu o arquivamento dos inquéritos sobre “possíveis irregularidades” praticadas pela Câmara Municipal da Estância de Socorro em contratos envolvendo a prestação de serviços de informática e fornecimento de água. Segundo o Ministério Público, não houve dolo, má fé ou favorecimento.

Serviços de Informática
De acordo com entendimento do Ministério Público, não houve "qualquer indício de ilegalidade na contratação direta da sociedade empresária ‘Lurago & Morais Informática Ltda. ME’, que foi precedida de tomada de preços, não restando evidenciada a ocorrência de qualquer favorecimento à contratada".

O Ministério Público também considerou que a contratação da Lima e Filhos Informática Ltda. para realizar a manutenção mecânica das impressoras “decorreu de um mero erro de interpretação das cláusulas do contrato celebrado com a Lurago & Morais Informática Ltda. ME”. Ainda segundo o MP, “não há o que se falar em dolo ou má fé do administrador público”.

Ao tomar conhecimento do equívoco, o presidente da Câmara, Lauro Aparecido de Toledo (PTB), prontamente efetuou a restituição aos cofres públicos da quantia de R$ 1.448,40, referentes aos pagamentos efetuados pela Câmara à sociedade empresária Lima e Filhos Informática Ltda. no período compreendido entre 2015 e 2017. "A reparação do dano, nesse cenário, mostra-se suficiente, já que não evidenciado, como se afirmou, a existência de dolo ou má fé do administrador público”, concluiu o Ministério Público, ao arquivar o inquérito.

Fornecimento de água
O Ministério Público, também, não constatou irregularidades nas compras de água mineral fornecidas à Câmara Municipal. "De fato, a análise dos documentos acostados aos autos comprova a inexistência do alegado superfaturamento na aquisição de água mineral”, entendeu o órgão.

"Em síntese, não houve prejuízo ao erário, ilegalidade na contratação do produto ou qualquer conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa”, concluiu o Ministério Público.

 

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Câmara Municipal da Estância de Socorro
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