DECRETO LEGISLATIVO

Postado em 19/02/2018

DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
 
CONSIDERANDO a denúncia formal constante dos autos da Comissão Processante n.º 01⁄2017, nomeada pelo Ato da Presidência n.º 27⁄2017, para averiguar as acusações contidas na denúncia oferecida pelo Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto, contra o vereador Franks Fernando Felix do Prado, com objetivo de apurar se o mesmo utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrupção e de improbidade administrativa e de procedimento de modo incompatível com a dignidade da Câmara e de falta de decoro parlamentar, situações estas que, em tese, podem cassar o mandato do vereador (art. 7º, incisos I e III, do Decreto Lei 201⁄67);  
 
CONSIDERANDO que a denúncia de ter o vereador Franks Fernando Felix do Prado se utilizado do mandato para a prática de atos de corrupção (art. 7º, primeira parte do inciso I, do Decreto Lei 201⁄67) foi julgada procedente pelo Plenário da Câmara por 2⁄3 (dois terços) dos vereadores da Casa em votação nominal, na forma do disposto no art. 31, cc. 322, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro e art. 7º, §1.º cc. art. 5º do Decreto-Lei 201⁄67; tendo sido seis os vereadores que votaram nominalmente neste sentido;
 
CONSIDERANDO que a denúncia de ter o vereador Franks Fernando Felix do Prado se utilizado do mandato para a prática de improbidade administrativa (art. 7º, parte final do inciso I, do Decreto Lei 201⁄67) foi julgada procedente pelo Plenário da Câmara por 2⁄3 (dois terços) dos vereadores da Casa em votação nominal, na forma do disposto no art. 31, cc. 322, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro e art. 7º, §1.º cc. art. 5º do Decreto-Lei 201⁄67; tendo sido seis os vereadores que votaram nominalmente neste sentido;
 
CONSIDERANDO que a denúncia de ter o vereador Franks Fernando Felix do Prado procedido de modo incompatível com a dignidade da Câmara (art. 7º, primeira parte do inciso III, do Decreto Lei 201⁄67) foi julgada procedente pelo Plenário da Câmara por 2⁄3 (dois terços) dos vereadores da Casa em votação nominal, na forma do disposto no art. 31, cc. 322, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro e art. 7º, §1.º cc. art. 5º do Decreto-Lei 201⁄67; tendo sido seis os vereadores que votaram nominalmente neste sentido;
 
CONSIDERANDO que a denúncia de ter o vereador Franks Fernando Felix do Prado faltado com o decoro parlamentar na sua conduta pública (art. 7º, parte final do inciso III, do Decreto Lei 201⁄67) foi julgada procedente pelo Plenário da Câmara por 2⁄3 (dois terços) dos vereadores da Casa em votação nominal, na forma do disposto no art. 31, cc. 322, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro e art. 7º, §1.º cc. art. 5º do Decreto-Lei 201⁄67; tendo sido seis os vereadores que votaram nominalmente neste sentido;
 
 
CONSIDERANDO, que compete, conforme dispõe o artigo 5º, VI do Decreto-Lei 201⁄67, ao Presidente da Câmara proclamar o resultado do julgamento imediatamente, bem como providenciar a expedição do competente Decreto legislativo de Cassação de Mandato;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 322, XIII do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, segundo o qual, havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação de Mandato de Vereador, que será publicado na imprensa oficial, e comunicar o resultado à Justiça Eleitoral e ao partido do vereador cassado;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se convocar o suplente do vereador cassado para, após as formalidades regimentais, compor o quadro parlamentar desta Casa já a partir da próxima sessão ordinária, a se realizar em 05 de março de 2018;
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica decretada a perda do mandato do Vereador do PSB, Sr. Franks Fernando Felix do Prado, da Câmara Municipal da Estância de Socorro⁄SP, em caráter definitivo, em virtude de cassação o mandato, nos termos da decisão proferida pelo Plenário desta Casa em 19 de fevereiro de 2018.
 
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no Diário Oficial do Município, no mural e no site da Câmara Municipal da Estância de Socorro⁄SP.
 
 
COMUNIQUE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL.
 
 
Socorro, 19 de fevereiro de 2018.
 
 
 
 
 
VEREADOR LAURO APARECIDO DE TOLEDO
PRESIDENTE
 
 
VEREADOR JOÃO PINHONI NETO
1º SECRETÁRIO
 
 
VEREADOR JOSÉ CARLOS TONELLI
2º SECRETÁRIO