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Pedido Presencial: Dirija-se à Câmara Municipal - Rua Antonio Leopoldino, 197 - Centro - Socorro/SP. Expediente: das 8h00 às 17h00. Telefone: (19) 3895-1559 / 3895-1398.

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação — LAI —, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.